Lei Ordinária nº 401 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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Concede pensão mensal e vitalícias as famílias do Sr. Anìsio Mendes Barrêto e Regicleudo Cavalcante Alves, vítimas de acidente automobilístico, prestando serviço beneficente à população do Município de Jaguaribara.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 363/1995

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