Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 7/1959

Vigente Publicada em 23/09/1959

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1960.

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Ementa

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1960.

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