Lei Ordinária nº 910 - Autoriza o chefe do poder executivo a promover a concessão dos boxes da Rodoviária.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00, para os fins que indica.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 554/2005

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