Lei Ordinária nº 163 - Concede aumento de vencimentos aos funcionários municipais e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA/CE, O INCENTIVO POR QUALIDADE
DESTINADO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAUDE - eMULTI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1325/2026

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