Lei Ordinária nº 233 - Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações de representações de servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

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Ementa

Dispõe sobre instituição no minicípio de Jaguaribara-CE o PRÊMIO DE DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ/AB, Com base na portaria GM/MS N.º 1.654/2011 . Modificação decorrente da nova redação dada pela Lei Municipal n.º 1003/2018, de 27/08/2018.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 873/2015

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