Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 288/1991

Vigente Publicada em 29/06/1991

Altera vencimentos, salários e gratificações de representações do servidor do poder municipal.

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Ementa

Altera vencimentos, salários e gratificações de representações do servidor do poder municipal.

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