Lei Ordinária nº 326 - Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 50.000.000,00, para fins que indica.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Concede pensão mensal e vitalícias as famílias do Sr. Anìsio Mendes Barrêto e Regicleudo Cavalcante Alves, vítimas de acidente automobilístico, prestando serviço beneficente à população do Município de Jaguaribara.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 363/1995

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