Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 980/2017

Vigente Publicada em 21/12/2017

Revoga a Lei Municipal n.º 803/2012, de 04 de maio de 2012, e determina o retorno como ZONA RURAL a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no muncicípio de jaguaribara e dá outras providências.

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Ementa

Revoga a Lei Municipal n.º 803/2012, de 04 de maio de 2012, e determina o retorno como ZONA RURAL a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no muncicípio de jaguaribara e dá outras providências.

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