Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1330/2026

Vigente Publicada em 24/09/2026

ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N° 845, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ESTENDER O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL AOS MOTORISTAS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N° 845, DE 19
DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ESTENDER O
ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL AOS
MOTORISTAS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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