Lei Ordinária nº 690 - Denomina Posto de Saúde da comunidade de Mandacaru e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Cria Incentivo especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 551/2005

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