Lei Ordinária nº 977 - Concede Título de Cidadão Jaguaribarense a Senhora JUCIMEIRE FREIRE DE FREITAS, e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

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Ementa

Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte de pessoas reconhecidamente carentes por ocasião de sepultamento de seus entes queridos e dá outras providências.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 562/2005

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