Lei Ordinária nº 434 - Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$163.000,00, para os fins que indica.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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Dá denominação ao Posto de Saúde localizado no Sitio Mineiro e dá outras providências.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 433/2001

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