Lei Ordinária nº 821 - Disciplina a contratação temporária por prazo determinado, para atender excepcionalmente interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS E PROGRAMAÇÕES DO
MUNICÍPIO O "DIА DO MOTORISTA QUE
SERVE A POPULAÇÃO JAGUARIBARENSE”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1273/2025

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