Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1308/2026

Vigente Publicada em 20/05/2026

DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

← Voltar

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS,
PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS DO
PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO)
DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E NOS
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Baixar arquivo oficial ↓