Lei Ordinária nº 129 - Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 20.500,00 ( vinte mil e quinhentos cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências,

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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA/CE, O INCENTIVO POR QUALIDADE
DESTINADO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAUDE - eMULTI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária nº 1325/2026

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