Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 909/2016

Vigente Publicada em 27/05/2016

Emenda a Lei Municipal nº 857/2014, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE

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Ementa

Emenda a Lei Municipal nº 857/2014, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE

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