<apps.transparencia.views.public.legislacao._AdministrativeDecreeAdapter object at 0xffff692b1670>

/* Sem JavaScript: destinos continuam alcançáveis (RT-V2-02). */ .v2-nav__toggle, .v2-nav-mobile__toggle, .v2-header__search-toggle, .v2-header__mobile-toggle { display: none !important; } .v2-nav__item--group:hover > .v2-nav__dropdown[x-cloak], .v2-nav__item--group:focus-within > .v2-nav__dropdown[x-cloak] { display: block !important; } @media (max-width: 1023.98px) { #v2-nav-mobile[x-cloak] { display: block !important; } .v2-nav-mobile__sub[x-cloak] { display: flex !important; } } #v2-header-search-panel[x-cloak] { display: flex !important; }

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 16 de maio de maio de 2007, na forma queindica.

Baixar arquivo oficial ↓

Olá. Pergunte sobre serviços, notícias, legislação, Diário Oficial, licitações, estrutura ou transparência do município.

Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1065/2020

Ementa

IntGest AI