Lei Ordinária nº 227 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 4.800.000,00, para fins que indica.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de
identificação pelos ocupantes de cargos públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal de Jaguaribara e dá outras
providências.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1281/2025

Ementa

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