Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 61/1965

Vigente Publicada em 10/11/1965

Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, para fins que indica.

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Ementa

Autoriza abertura de crédito especial da quantia de Cr$ 200.000, para fins que indica.

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