Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1283/2025

Vigente Publicada em 18/11/2025

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) para os fins que indica.

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Ementa

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município
de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro
mil e quatrocentos reais) para os fins que indica.

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