Lei Ordinária nº 1111 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância – PMIPI para vigência de dez anos.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 para fins que indica.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 568/2005

Ementa

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