Lei Ordinária nº 503 - Altera a denominação da Comissão Municipal da Defesa Civil - COMDEC.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Ementa

Dispõe sobre a denominação da Areninha localizada na Rotatória
próxima ao Cemitério Parque da Saudade, que passará a se
chamar "ARENINHA FRANCISCO MAIARLEI DOS SANTOS
DANIEL", na forma que indica e dá outras providências.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1337/2026

Ementa

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