Lei Ordinária nº 549/2005
Vigente Publicada em 08/03/2005
Autoriza o poder executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais, para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.
Ementa
Autoriza o poder executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais, para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.