Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1301/2026

Vigente Publicada em 17/03/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR E ASSEGURAR A COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II - CONVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RATIFICAR E ASSEGURAR A
COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO
DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO
VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II -
CONVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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