Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 141/1976

Vigente Publicada em 28/05/1976

Autoriza a abertura de crédito especial da dotação que indica e dá outras providencias.

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Ementa

Autoriza a abertura de crédito especial da dotação que indica e dá outras providencias.

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