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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

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Ementa

Estabelece as diretrizes da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020.

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Respostas baseadas nos dados oficiais publicados neste portal.

Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1030/2019

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