Lei Ordinária nº 438 - Implanta a carteira de estudante e assegura os direitos aos descontos de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de veículo de transporte e nos espaços de lazer e diversões

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Ementa

Denomina de Escola Municipal Sebastião Gomes de Lima, a escola da localidade de Canudos, e dá outras providências.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 439/2001

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