Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 845/2014

Vigente Publicada em 19/02/2014

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

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Ementa

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Trabalhadores do Quadro
Permanente da Secretaria Municipal da
Saúde e dá outras providências.

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