Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 1266/2025

Vigente Publicada em 16/09/2025

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no vaior de R$ 13.000,00 (treze mii reais) para os fins que indica.

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Ementa

Autoriza abrir adicional ao vigente
Orçamento da Prefeitura do Município
de Jaguaribara, o Crédito Especial no
vaior de R$ 13.000,00 (treze mii reais)
para os fins que indica.

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