Lei Ordinária nº 12527 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA
TEREZINHA BATISTA DE ARAÚJO, NO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 1335/2026

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