Lei Ordinária nº 792 - Institui o uso de brasão do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

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Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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Cria Incentivo especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.

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Detalhe do Ato Legislativo

Lei Ordinária nº 551/2005

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