Leis e Decretos
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Decreto Legislativo Nº 3/2009
Revoga-se as Resoluções nº 06/05 de 31 de outubro de 2005 e resolução os dispositivos da Resolução nº 05/2005(REGIMENTO INTERNO) datado de 27 de outubro de 2005, na forma que indica, e dá outras proviencias.
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Lei Ordinária Nº 702/2009
Dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta autárquica e fundacional do Município de Jaguaribara, e dos agentes públicos da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 701/2009
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a patrocinar a realização do 1º CASTPESCA, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 700/2009
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Senhor Francisco Edésio de Oliveira e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 699/2009
Concede título de cidadão jaguaribarense a Senhora Maria Ione Barreira Costa de Oliveira r dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 698/2009
Cria a Nova Estrutura Administrativa e Organizacional do Município, adequando e modernizando o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Município de Jaguaribara dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 697/2009
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a renegociar a contrato/convênio celebrado com a CAGECE.
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Lei Ordinária Nº 695/2008
Denomina Bairro João Josué Batista a comunidade localizada entre o antigo canteiro de obras da Galvão, a margem direita da Avenida Vereador Sobrinho, indo até a margem do canal da integração. Denomina as ruas Lourival Diógenes, a primeira rua perpendicular a vereador Sobrinho, no sentido leste oeste, a segunda paralela, rua José Clementino, no sentido norte sul, e a terceira paralela rua vereador Tarcísio Bezerra, também no sentido norte sul, todas na sede deste município e dá outras providênci
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Lei Ordinária Nº 694/2008
Concede na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara o título de cidadão jaguaribarense e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 693/2008
Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES - UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.