Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 781/2011
Dispõe sobre a regulamentação da criação dos cargos públicos de Agente Comunitario de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias e dá outras providencias, de acordo com Emenda Constitucional 51 de 14 de Fevereiro de 2006 e a Lei Federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006 e a Portaria de N° 648 de 28 de Março de 2006 e a Lei Complementar N° 01, de 16 de Maio de 2007 do Estatuto do servidores Públicos do municipio de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 780/2011
Autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar o convênio com a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNCENE, e dá outras providências.
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Decreto Nº 098/2011
Determina a extinção das Delegações de Competências de Gestor(es) e Ordenador(es) de Despesas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 779/2011
Dá denominação do Conjunto Habitacional Vereador do Zacarias Júnior em áreas públicas e desafeta do patrimônio do Município de Jagauribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 778/2011
Determina com Zona Urbana do Município de Jaguaribara, a área situada no velho triângulo de Jaguaribara passando a denominar-se de Conjunto Habitacional TRIÂNGULO, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária Nº 777/2011
Decreta de utilidade pública à Associação Comunitária de Casa Nova e localidades circunvizinhas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 776/2011
Denomina de Centro Comercial Terezinha Alencar Pinheiro de Freitas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 775/2011
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de edital destinado à realização de concurso público, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 773/2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal e seguridade social da Prefeitura de Jaguaribara, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 771/2011
Denomina travessa no centro da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.