Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 809/2012
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 808/2012
Dá denominação a Escola Municipal localizada na quadra 181, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 807/2012
Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentário para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 806/2012
Autoriza a concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 805/2012
Concede título de cidadão Jaguaribarense ao Dr. Osvaldo Segundo da Costa Filho, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 804/2012
Autoriza a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura Municipal de Jaguaribara dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal e de todos os agentes políticos do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 803/2012
Determina como ZONA URBANA a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 802/2012
Amplia e Define a àrea do DISTRITO INDUSTRIAL no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Decreto Nº 132/2012
Delega competência para os atos que mencionа, е dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 801/2012
Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 120.000,00, para os fins que indica.