Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 828/2013
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Jaguaribara (CMD) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 827/2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 826/2013
Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 825/2013
Institui o piso dos agentes de Combate a Edamias, e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 824/2013
Denominação de nova rua localizada na avenida Vereador Sobrinho e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 823/2013
Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade
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Lei Ordinária Nº 818/2013
Concede permissão à administração pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Jaguaribara através do processo de despesas de licitação e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 822/2013
Altera tabela vencimental, anexo V da Lei Municipal nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 821/2013
Disciplina a contratação temporária por prazo determinado, para atender excepcionalmente interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 820/2013
Cria a nova estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e dà outras providências.