Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 901/2016
Disponibiliza ao Conselheiro(a) Governamental e Sociedade Civil recurso para custeio de despesas com deslocamento, passagem e manutenção quando no exercício da sua função em âmbito municipal, estadual e nacional.
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Lei Ordinária Nº 900/2016
Denomina de Posto de Saúde Maria da Conceição Saraiva Saldanha e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 899/2016
Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências no Município de Jagauribara/CE.
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Lei Ordinária Nº 898/2016
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Dr. Fernando Pimental de Andrade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 896/2016
Extingue escolas com atividades paralisadas e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 895/2016
Cria e dá denominação a Escola Municipal de Ensino Infantil João Saldanha, situado no complexo ABC, nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 894/2016
Incluir um representante no Conselho Tutelar da Lei nº 879/2015, para tender exigências do FNDE.
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Lei Ordinária Nº 893/2016
Altera tabela vencimental, anexo v da Lei Municipal nº 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 892/2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de confissão de dívida previdenciária do município e parcelar débitos previdenciários (INSS) com a Receita Federal do Brasil, conforme especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 890/2016
Concede título de cidadão jaguaribarense ao Dr. paulo Sergio de Araújo Melo e dá outras providências.