Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 980/2017
Revoga a Lei Municipal n.º 803/2012, de 04 de maio de 2012, e determina o retorno como ZONA RURAL a área situada na Comunidade do Reassentamento SOSSEGO/CONTENDAS no muncicípio de jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 979/2017
Cria no município de Jaguaribara, estado do Ceará a parcela anual extraordinária, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), que atuam no âmbito do municipio de Jaguaribara/CE, ficando condicionado ao repasse do Ministério da Saúde e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 978/2017
REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 459/2001
Código Tributário do Município de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 977/2017
Concede Título de Cidadão Jaguaribarense a Senhora JUCIMEIRE FREIRE DE FREITAS, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 976/2017
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 2018 na forma que indica.
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Lei Ordinária Nº 975/2017
Institui o Plano Plurianual do Município de Jaguaribara para o período de 2018-2021.
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Lei Ordinária Nº 974/2017
Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Reverendíssimo Padre MARCOS FLÁVIO COSTA OLIVEIRA, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 973/2017
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de jaguaribara, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 972/2017
Concede Título de Cidadão jaguaribarense ao Sr. JOSBERTINI VIRGÍNIO CLEMENTINO, e dá outras providências.