Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 1081/2021

  Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

  10/03/2021 Vigente
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1080/2021

  CRIA E DENOMINA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  10/03/2021 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 458/2021

  Decreto nº: 458/2021

  08/03/2021 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 457/2021

  Decreto nº: 457/2021

  05/03/2021 Publicado
  PDF
• Lei Ordinária Nº 1079/2021

  Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos - REFIS, para o ano de 2021,Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  04/03/2021 Vigente
  PDF
• Decreto Nº 33955/2021

  Decreto Estadual nº: 33955/2021

  26/02/2021 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 33936/2021

  Decreto Estadual nº: 33936/2021

  17/02/2021 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 33928/2021

  Decreto Estadual nº: 33928/2021

  10/02/2021 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 453/2021

  Decreto n° 453

  10/02/2021 Publicado
  PDF
• Decreto Nº 452/2021

  Decreto nº: 452/2021

  10/02/2021 Publicado
  PDF