Legislação

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Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1248 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 2 Leis Orgânicas
  • 185 Decretos e Resoluções

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1464 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 1131/2022

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE EDITAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Decreto Nº 563/2022

    Decreto nº: 563/2022

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  • Decreto Nº 562/2022

    Decreto nº: 562/2022

    Publicado
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  • Decreto Nº 561/2022

    Decreto nº: 561/2022

    Publicado
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  • Decreto Nº 560/2022

    Decreto nº: 560/2022

    Publicado
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  • Lei Ordinária Nº 1130/2022

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL ANJINHOS DE RUA DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1129/2022

    AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1127/2022

    Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 1.115, de 02 de maio de 2022, que cria a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara-Ce.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1126/2022

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

    Vigente
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  • Decreto Nº 553/2022

    Decreto nº: 553/2022

    Publicado
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