Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1144/2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, REVOGA-SE A LEI N° 821/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 12/2023
Dispõe sobre as condutas vedadas ao candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.
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Lei Ordinária Nº 11/2023
Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jaguaribara-CE
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Lei Ordinária Nº 1143/2023
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAGUARIBARA-CE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1142/2023
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária Nº 1141/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 577/2023
Decreto nº: 577/2023
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Lei Ordinária Nº 1140/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
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Lei Ordinária Nº 1139/2023
Altera a Lei nº 1.115/2022, que trata nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criação de novos Cargos em Comissão de Direção, Função de Confianças de direção e assessoramento superior (Cargo em Comissão ou Função de Confianças de provimento em comissão) da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, e da outras providências.
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Decreto Legislativo Nº 1/2023
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVEDENCIAS.