Leis e Decretos
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Lei Complementar Nº 691/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 691/2025
DECRETOS N° 691
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Decreto Nº 687/2025
DECRETO N° 687
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Decreto Nº 4/2025
Nomeia a Senhora ANA MARIA SILVA SENA, para ocupar o Cargo em Proümento de Comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1217/2024
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024, aumentando o limite fixado para abrir créditos adicionais suplementares entre dotações do vigente orçamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1216/2024
DISPÕE SOBRE O ENVIO ELETRÔNICO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL, DISCIPLINA SEU FORMATO E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1215/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA - 2024, AUMENTANDO O LIMITE FIXADO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ENTRE DOTAÇÕES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1214/2024
CRIA A LEI DO PERÍMETRO DA ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA VILA MINEIRO, NO MUNICIPIO DE JAGUARIBARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1213/2024
Institui o dia da mãe atípica, no município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1212/2024
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de cultura de Jaguaribara - Ceara, e dá outras providencias.