Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Decreto Nº 726/2025

  DECRETO N° 726

  16/06/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1249/2025

  "Institui, no âmbito do Município de Jaguaribara, o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências."

  12/06/2025 Vigente
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• Decreto Nº 725/2025

  DECRETO N° 725

  12/06/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1248/2025

  Dispõe sobre as Diretrizes e bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

  10/06/2025 Vigente
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• Decreto Nº 721/2025

  DECRETO N° 721

  03/06/2025 Publicado
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• Decreto Nº 724/2025

  DECRETO N° 724

  02/06/2025 Publicado
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• Decreto Nº 722/2025

  DECRETO N° 722

  26/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 720/2025

  DECRETO N° 720

  26/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 719/2025

  DECRETO N° 719

  26/05/2025 Publicado
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• Lei Ordinária Nº 1247/2025

  “Denomina de ARENINHA NACÉLIO FERREIRA, a areninha situada na Praça Joaquim Saldanha na cidade/sede de Jaguaribara e dá outras providências.”

  21/05/2025 Vigente
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