Leis e Decretos
- 1248 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
- 2 Leis Orgânicas
- 185 Decretos e Resoluções
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Lei Ordinária Nº 273/1990
Altera os vencimentos e denominação do quadro do magistério público e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 272/1990
Altera o Plano de Classificação de Cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 271/1990
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 1.200.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 270/1990
Cria o " Circulo do Rio Jaguaribe" dentro do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 269/1990
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 5.260.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 268/1990
Dispõe a manter um sistema permanente destinados a tratar dos encargos da Defesa Civil no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Orgânica Nº 1/1990
A Assembléia Constituinte no uso da competência que lhes conferem o art. 29 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DE JAGUARIBARA.
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Lei Ordinária Nº 267/1990
Fixa novos valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores e funcionários do magistério público e do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 266/1990
Autoriza a celebrar convênio e/ou acordos conceder auxílio financeiro, para o fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 265/1990
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncr$ 12.000,00, para fins que indica.