Legislação

Leis e Decretos

• 1248 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 2 Leis Orgânicas
• 185 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 313/1992

  Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 404.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

  08/08/1992 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 312/1992

  Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.

  30/05/1992 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 311/1992

  Revoga a Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

  11/05/1992 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 310/1992

  Autoriza o poder executivo afirmar acordo de parcelamento da dívida para com o INSS e dá outras providências.

  25/04/1992 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 309/1992

  Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 2.500.000,00, para fins que indica.

  14/03/1992 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 308/1992

  Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  14/03/1992 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 306/1992

  Modifica a Lei que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras providências.

  15/02/1992 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 305/1991

  Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 38.300.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

  28/12/1991 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 295/1991

  Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

  22/12/1991 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 304/1991

  Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 5.000.000,00, para fins que indica,

  14/12/1991 Vigente
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