Chamada Pública

Consulte chamadas, credenciamentos, chamadas da agricultura familiar e demais procedimentos publicados pelo município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Publicações

O que é Chamada Pública?

Chamada pública reúne procedimentos distintos usados pela administração para selecionar parceiros, credenciar prestadores, chamar a agricultura familiar ou apoiar projetos, cada um com legislação própria.

Seleção Transparente

Processo público para seleção de organizações e demais interessados

Sociedade Civil

Parcerias com organizações da sociedade civil, quando aplicável

Outras modalidades

Inclui credenciamento e chamada pública da agricultura familiar

Base Legal dos Chamadas Públicas

A publicação observa a legislação aplicável a cada modalidade:

Lei Federal nº 13.019/2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Normas gerais para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil

Lei Federal nº 11.947/2009

Alimentação escolar e agricultura familiar

Disciplina a chamada pública para aquisição de gêneros da agricultura familiar no PNAE

Lei Federal nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Garante transparência nos procedimentos de seleção

Constituição Federal

Art. 37

Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade)

Cada modalidade observa o regime jurídico que lhe é próprio

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23 chamadas encontrados

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