Chamada Pública

Consulte chamadas, credenciamentos, chamadas da agricultura familiar e demais procedimentos publicados pelo município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Publicações

O que é Chamada Pública?

Chamada pública reúne procedimentos distintos usados pela administração para selecionar parceiros, credenciar prestadores, chamar a agricultura familiar ou apoiar projetos, cada um com legislação própria.

Seleção Transparente

Processo público para seleção de organizações e demais interessados

Sociedade Civil

Parcerias com organizações da sociedade civil, quando aplicável

Outras modalidades

Inclui credenciamento e chamada pública da agricultura familiar

Base Legal dos Chamadas Públicas

A publicação observa a legislação aplicável a cada modalidade:

Lei Federal nº 13.019/2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Normas gerais para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil

Lei Federal nº 11.947/2009

Alimentação escolar e agricultura familiar

Disciplina a chamada pública para aquisição de gêneros da agricultura familiar no PNAE

Lei Federal nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Garante transparência nos procedimentos de seleção

Constituição Federal

Art. 37

Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade)

Cada modalidade observa o regime jurídico que lhe é próprio

Filtrar Chamadas Públicas

23 chamadas encontrados

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  • Credenciamento Vigente

    Chamada pública nº 2026052901/2026

    Chamamento Público 2026052901/2026

    AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR, VISANDO O ATENDIMENTO DOS ITENS FRACASSADOS E DESERTOS DO CERTAME ANTERIOR, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE.

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    15/06/2026

  • Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado

    Chamada pública nº 05/2026 - PNAB

    Chamamento Público 05/2026 - PNAB

    Edital de Chamamento Público nº 05/2026 - PNAB - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI …

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    06/04/2026 Fase: Recebimento encerrado

  • Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado

    Chamada pública nº 32026/2026

    Chamamento Público 32026/2026

    APOIO E MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO

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    31/03/2026 Fase: Recebimento encerrado

  • Outros procedimentos previstos na legislação aplicável Encerrado

    Chamada pública nº 04/2026 - PNAB

    Chamamento Público 04/2026 - PNAB

    Edital de Chamamento Público nº 04/2026 - PNAB - REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR NA MODALIDADE FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS ATRAVÉS DE PARCERIA FIRMADA POR DE TERMO DE FOMENTO COM …

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    31/03/2026 Fase: Recebimento encerrado