O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Decreto Nº 808/2026
Dispõe sobre a inserção da associação dos catadores e recicladores de jaguaribara (ASCARE) na política municipal de coleta seletiva, estabelece diretrizes para a gestão compartilhada da central municipal de resíduos, …
Decreto Nº 805/2026
Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela estiagem– COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras providências.
Decreto Nº 803/2026
DECRETA A TERCEIRA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA/CE, REGIDO PELO EDITAL N° 001/2023, E DÁ OUTRAS …
Decreto Nº 802/2026
"Regulamenta os valores para arrecadação do IPTU para o ano de 2026".
Decreto Nº 801/2026
Regulamenta o uso do Espaço Cultural Multiuso Sanfoneiro Tião Carneiro, equipamento público vinculado à Secretaria Municipal de Cultura do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
Decreto Nº 799/2026
INSTITUI E APROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Nº 798/2026
Estabelece horário de expediente único para os servidores municipais, no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal de Jaguaribara e dá outras providências
Decreto Nº 797/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS E AÇÕES EXTRAMUROS, EM ARTICULAÇÃO COMO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, O PROGRAMA NACIONAL …
Decreto Nº 796/2026
Dispõe sobre a Convocação da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Jaguaribara/CE e dá outras providências.
Decreto Nº 795/2026
DECLARA O INTERESSE PÚBLICO ESTRATÉGICO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS …