O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 213/2026
Exonerar a Senhora MARIA JOSSILENE MARQUES DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, e dá outras providências.
Portaria Nº 212/2026
Exonerar a Senhora MARIA JOSSILENE MARQUES DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências.
Portaria Nº 211/2026
Exonerar a Senhora MARIA JOSSILENE MARQUES DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 210/2026
Exonerar a Senhora MARIA JOSSILENE MARQUES DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, no FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, e dá outras providências.
Portaria Nº 209/2026
Exonerar o Senhor MARCOS FELIPE DIÓGENES DOS SANTOS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e dá outras providências.
Portaria Nº 208/2026
Exonerar o Senhor MARCOS FELIPЕ DIÓGENES DOS SANTOS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 207/2026
Exonerar o Senhor MARCOS FELIPE DIÓGENES DOS SANTOS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, e dá outras providências.
Portaria Nº 206/2026
Exonerar o Senhor MARCOS FELIPE DIÓGENES DOS SANTOS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências.
Portaria Nº 205/2026
Exonerar o Senhor DAVID FREIRE GIRÃO, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AQUICULTURA E PESCA, e dá outras providências.
Portaria Nº 204/2026
Exonerar a Senhora BIANCA DIÓGENES QUEIRÓS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AQUICULTURA E PESCA, e dá outras providências.