Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura Municipal, criado para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.
Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta lei representa um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Acesso é a regra

O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitações.

Prazos definidos

A Lei estabelece que os pedidos de informação devem ser atendidos no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Identificação flexível

É possível solicitar informações de forma anônima ou identificada, mas a identificação facilita o acompanhamento e possíveis recursos.

Consultar Lei na íntegra

Solicitar Informações Perguntas Frequentes Estatísticas
Formulário de Solicitação de Informações

Preencha o formulário abaixo para solicitar informações públicas do município.

Você pode optar por fazer uma solicitação anônima, mas isso pode limitar a possibilidade de recursos em caso de negativa.

Os dados informados serão utilizados para registrar e atender seu pedido de acesso à informação. Consulte a Política de Privacidade.

Tipo de solicitante

Seja específico e claro sobre a informação desejada. Quanto mais detalhada for a solicitação, melhor poderemos atendê-lo.

Anexar Documentos (opcional)

PNG, JPG, PDF até 30MB
Perguntas Frequentes sobre o SIC

Confira as respostas para as dúvidas mais comuns sobre o Serviço de Informação ao Cidadão.

  • O que é o SIC?
    • O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal pelo qual o cidadão pode solicitar acesso a informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
  • Como faço um pedido de informação?
    • Você pode fazer seu pedido através do formulário disponível nesta página, clicando na aba "Novo Pedido". Basta preencher os campos obrigatórios e descrever a informação desejada.
  • Qual o prazo de resposta?
    • O órgão tem até 30 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
  • Posso acompanhar meu pedido?
    • Sim. Utilize o número de protocolo fornecido no momento da solicitação para acompanhar o andamento do seu pedido na aba "Acompanhar Pedido".
  • E se meu pedido for negado?
    • Caso seu pedido seja negado, você pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.
Estatísticas de Atendimento do SIC

Dados do relatório estatístico anual publicado pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara (mesma base da página de Estatísticas de Atendimento e das exportações).

Exercício 2025 — período de 01/01/2025 a 31/12/2025

Pedidos Recebidos

10

Pedidos Atendidos

0

Pedidos Indeferidos

0

Pedidos em trâmite

10

Perfil do Solicitante (2025)
Perfil Pedidos Percentual
Pessoa Física 5 50,0%
Pessoa Jurídica 0 0,0%
Anônimo 5 50,0%

Relatório publicado em: 05/01/2026

Baixar relatório anual completo (PDF) Ver série histórica e exportar (CSV, JSON, XML)
Outras formas de Solicitar Informações
Presencialmente
Você pode visitar o posto de atendimento do SIC (Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral).
Endereço:

Av. Bezerra de Menezes, 350 - Centro

Horário:

Segunda a Sexta 07:30 as 13:30

Por telefone
Entre em contato diretamente com nossa equipe de atendimento.
Número:

(88) 3568-4534

Horário:

Segunda a Sexta 07:30 as 13:30

Por e-mail
Envie sua solicitação diretamente para nosso e-mail institucional.
E-mail:

ouvidoria@jaguaribara.ce.gov.br

Tempo de resposta:

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 10