Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Conheça a legislação federal e municipal que regulamenta o direito de acesso à informação pública, garantido pela Constituição Federal e detalhado na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Legislação Federal
Normas federais que fundamentam o direito de acesso à informação
Lei de Acesso à Informação - LAI
(abre em nova janela)Lei Federal nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
Decreto de Regulamentação da LAI
(abre em nova janela)Decreto Federal nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações
Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
(abre em nova janela)Lei Federal nº 13.460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Regulamentação Municipal
Normas locais que regulamentam a LAI no âmbito municipal
Regula o acesso a informações previsto no incisoXXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da Constituição Federal, e dáoutras providências.
Lei Ordinária nº 838/2013
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, …
Publicado em 20/11/2013
Prazos e Procedimentos
Resposta Inicial
30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa
Prazo configurado pelo órgão (Lei Municipal nº 838/2013) • prorrogação: Art. 11, § 2º da Lei 12.527/2011
1º Recurso
10 dias, a contar da ciência da decisão, para recurso à autoridade hierarquicamente superior
Art. 15 da Lei 12.527/2011
Decisão do Recurso
5 dias para a autoridade se manifestar sobre o recurso
Art. 15, parágrafo único, da Lei 12.527/2011
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Endereço
Av. Bezerra de Menezes, 350 - Centro
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta 07:30 as 13:30
Telefone
(88) 3568-4534
Informações disponibilizadas conforme Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e à dimensão SIC/e-SIC do PNTP 2026